Venda de Ativo Imobilizado por Empresas do Simples Nacional | Afixcode

Venda de Ativo Imobilizado por Empresas do Simples Nacional

Venda de Ativo Imobilizado por Empresas do Simples Nacional

Venda de Ativo Imobilizado - Índice
 

Conheça as normas vigentes para empresas do Simples Nacional que realizam operações de Venda de Ativo Imobilizado.

Quando uma empresa optante pelo Simples Nacional deseja vender um bem integrante do seu ativo imobilizado, ela deve se atentar às hipóteses de tributação que poderão sofrer de acordo com as normas vigentes.

Neste artigo vamos abordar e mostrar exemplos para deixar mais claro os cálculos de tributação em diversos tipos de situações. Continue lendo e confira!

Simples Nacional e Tributações

 
 

Primeiramente, é necessário pontuar que o regime de tributação denominado Simples Nacional, instituído pela Lei 9.317/1996, com o objetivo de simplificar o recolhimento dos tributos no âmbito federal e estadual. Esta Lei foi substituída pela Lei Complementar nº 123 de 2006, com a finalidade de estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas, tais como a apuração e arrecadação dos impostos mediante regime único de arrecadação, inclusive as obrigações acessórias, acesso ao crédito e ao mercado, cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Conforme o artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006, as empresas do Simples Nacional apuram seus tributos mensalmente por intermédio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS-D) pelas suas receitas auferidas, no qual são divididas em anexo de acordo com a atividade da empresa, vejamos seguir:

  • Anexo I: Comércio, são tributadas as atividades de revenda de mercadorias, e também é tributada a comercialização de medicamentos e produtos magistrais, produzidos por manipulação de fórmulas, quando não for sob encomenda.

  • Anexo II: Indústria, são tributadas as atividades de venda de produtos industrializados pelo contribuinte.

  • Anexos III, IV e V: São tributadas as prestações de serviços sujeitas à incidência do ISS do município.

Apesar da sistemática do Simples Nacional, há situações que a tributação incidirá e será recolhida a parte do PGDAS-D, como por exemplo o ganho de capital, o diferimento, a substituição tributária, o diferencial de alíquotas, os tributos devidos na importação de mercadoria e serviços, entre outras situações.

Tributação na Venda do Ativo Imobilizado
no PGDAS-D

Conforme consta nos §§ 5°e 6°do artigo 2°da Resolução nº 140/2018 que define os conceitos de ativo imobilizado, a venda deste não será tributada no PGDAS-D, desde que a desincorporação ocorra após um ano de sua imobilização, porque esta não integra a receita bruta, vejamos:

Resolução nº 140/2018


Art. 2° Para fins desta Resolução, considera-se:
§ 5° Não compõem a receita bruta de que trata este artigo: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°, e art. 3°, § 1°)
I - a venda de bens do ativo imobilizado;
(...)

6° Consideram-se bens do ativo imobilizado, ativos tangíveis: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°; Convênio ICMS n° 64, de 7 de julho de 2006; Resolução CFC n° 1.285, de 18 de junho de 2010)
I - que sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos; e
II - cuja desincorporação ocorra a partir do décimo terceiro mês contado da respectiva entrada.
(...)



Importante salientar que, caso a venda do ativo imobilizado ocorra antes do prazo de um ano da imobilização do bem, a empresa sofrerá tributação no PGDAS-D. Com base no entendimento da Solução de Consulta COSIT nº 067/2016, a receita da venda desse bem integrará a receita bruta e, por conseguinte, sobre ela incidirá uma alíquota que, conforme o Anexo I (comércio), é o resultado da soma dos percentuais dos seguintes tributos:

a) da União: IRPJ, CSLL, Cofins, Contribuição para o PIS/Pasep e CPP;
b) do Estado: ICMS.

Nesse caso, é indiferente se a empresa é prestadora de serviço, cuja a tributação seria pelos Anexos III , IV e V, pois se ocorrer uma venda do ativo imobilizado essa receita deverá ser segregada e tributada pelo Anexo I do Simples Nacional.

Exemplo - Tributação pelo Anexo I

Segue um exemplo de cálculo realizado na venda de um ativo imobilizado, cuja a tributação ocorrerá pelo Anexo I.

Data de Compra do bem: 01/01/2018
Valor da máquina: R$ 250.000,00
Data da Venda do bem: 15/09/2018
Valor da máquina na venda: R$ 170.000.00

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio

 
 

Em regra, a tributação seria pela 1ª faixa, considerando como essa venda o faturamento nos últimos 12 meses, na qual será aplicada a seguinte fórmula:

 
 

RBT12: Receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;
Aliq: Alíquota nominal constante dos Anexos I a V da Lei Complementar nº 123/2006;
IPD: Parcela a deduzir constante dos Anexos I a V da Lei Complementar nº 123/2006.

Supondo que a empresa tenha um faturamento de R$1.5000,00 nos últimos 12 meses, e a empresa fosse tributada pela 4º Faixa, então esse seria o cálculo:

R$ 1.500,000 x 10,70% = R$ 160.500,00 – R$ 22.500,00
(Parcela de dedução) = R$ 138.000,00
Alíquota efetiva: R$ 138.000,00/1.500,000= 9,20 %
Receita de Venda do Ativo : R$ 170.000.00 x 9,20 % =
Valor a ser recolhido dentro do PGDAS-D = R$ 15.640,00

No exemplo citado acima, o valor a ser efetivamente pago no PGDAS-D será de R$ 15.640,00, que será partilhado nos tributos previstos no Anexo I (comércio), ou seja, o IRPJ, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, CPP e o ICMS. O recolhimento destes será através da DARF, até o dia 20 do mês subsequente à operação, conforme o artigo 40 da Resolução CGSN nº 140/2018.

Tributação na Venda de Ativo Imobilizado - Ganho de Capital

O ganho de capital é representado pela diferença positiva entre o valor de revenda de um bem e o seu valor de aquisição, ou seja, quando ocorre a venda de qualquer bem, o alienante deve verificar se é o caso de apurar o ganho de capital e pagar o imposto sobre esse valor referente venda.

Com base no artigo 314 da Instrução Normativa nº 1.700/2017, o ganho de capital percebido pelas empresas do Simples Nacional, em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante, ainda que reclassificados para o ativo circulante com intenção de venda, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, com a aplicação das seguintes alíquotas:

a)15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00
b)17,5%sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 e não ultrapassar R$ 10.000.000,00;
c)20% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 e não ultrapassar R$ 30.000.000,00
d)22,5% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00

Conforme visto anteriormente, quando o bem do ativo for desincorporado após um ano da sua imobilização o contribuinte não sofre a tributação pela receita auferida no PGDAS-D. Entretanto, sofrerá a tributação pelo ganho de capital, recolhida à parte do PGDAS-D, conforme o inciso V do Art. 5° da CGSN nº 140/2018.

Art. 5°: O recolhimento na forma prevista no art. 4° não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos pela ME ou EPP na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 13, inciso VI, § 1°, incisos I a XV; art. 18, § 5°-C; art. 18-A, § 3°, inciso VI e art. 18-C)
V - Imposto sobre a Renda relativo:

b) aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;
(...)



Exemplo - Ganho de Capital

Considerando esses conceitos e normas citadas, vamos exemplificar uma situação em que uma empresa do Simples Nacional, revende um bem do ativo e está sujeito ao recolhimento do ganho de capital.

Valor de aquisição: R$100.000,00
Quantidade de meses: 24 meses (01.2017 a 12.2018)
Valor depreciado: R$20.000,00
Valor do Ativo em 31.12.2018: R$80.000,00
Valor de Venda do Ativo: R$88.000,00
Ganho de capital: R$88.000,00 – R$80.000,00
Ganho de capital = R$8.000,00
Alíquota IR (15%)
IR Ganho de capital: R$1.200,00

O IR sobre o ganho de capital de R$ 1.200,00 deve ser recolhido através de uma DARF, com o código 0507 “IRPJ-GANHO CAP-ALIENAÇÃO ATIVOS ME/EPP OPTANTES SIMPLES NACIONAL”, e tal valor deve ser lançado contabilmente em “Ganho de Capital” em uma conta de resultado.

Contudo, se este bem for alienado, considerando o mesmo período do exemplo anterior, pelo valor de R$ 76.000,00, conclui-se que não haverá ganho de capital, tendo em vista que seu valor de alienação foi inferior ao valor do bem já depreciado. Nesse caso, tal valor de perda de capital seria de R$ 4.000,00 deve ser contabilizado em uma Conta de Resultado.

Por fim, não serão em todas as situações que o contribuinte pode definir um preço de venda de valor do ativo, conforme os art. 528 e 529 do RIR/2018, quando se transfere tal bem ao uma pessoa ligada ou sócio da empresa, de regra, deve se usar o valor de mercado do bem para tal transação.

Bibliografia

Resolução CGSN nº 140/2018
Lei nº 9.317/96
Lei Complementar nº 123/2006
Instrução Normativa nº 1.700/2017
Decreto nº 9.580/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Solução de Consulta COSIT nº 067/2016

 
 

Pamella Faresin

Advogada inscrita na OAB/PR. Atua no contencioso administrativo e judicial. Consultora em tributos indiretos. Pós-Graduada em Direito e Processo Tributário. Linkedin: Pamella Faresin

 
 
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Fernando Bento
Fernando Bento
Ministrante de cursos e consultor fiscal/tributário com ênfase em impostos indiretos ICMS/IPI/ISS. Contador, Administrador e Pós-Graduado em Direito Tributário. Linkedin: Fernando Bento / Twitter: @Fernand80212601

9 Comentários

  1. NAYARA FERREIRA disse:

    Material maravilhoso! Parabéns e obrigada!!

  2. emerson disse:

    Fernando ….. uma duvida, tenho uma AGROPECUARIA no caso LTDA, na verdade é uma propriedade rural que foi enquadrada como Pessoa Juridica, pois criou-se AGROPECUARIA, temos parceria com USINA de Cana, por esta razão, produzimos cana de açucar em nossa propriedade, e temos um CNPJ (diferente do CNPJ Produtor Rural Pessoa Fisica), compramos um veículo e este ficou vinculado ao CNPJ, agora vamos vender tal veículo e a concessionaria esta solicitando NOTA FISCAL de venda, não temos talonario de notas, pois no sistema do Posto fiscal,esta dizendo q é obrigatorio emitir NF-e, a pergunta é: Posso fazer esta nota normalmente de venda informando que é VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO, ??? havera tributação nesta venda?

    • Fernando Bento Fernando Bento disse:

      Bom Dia Emerson
      Se o posto fiscal não liberou a emissão de nota fiscal manual, é por que já estão obrigados a emissão de NF-e, no qual pode solicitar autorização e emitir esse documento de venda através do aplicativo gratuito da NF-e que está sendo atualizado pelo SEBRAE.
      Referente a nota fiscal de venda desse ativo, será com o CFOP 5.551/6.551, agora no que tange a tributação do ICMS, depende em qual Estado sua empresa está localizada, pois tem Estado onde sua empresa está localizada, pois tem Estado que tributada o ICMS e outros que trata como não incidência.
      Se puder informar qual Estado sua empresa está localizada, assim posso pesquisar tal tributação.
      At.

      • Fernando Bento Fernando Bento disse:

        Bom dia Douglas
        Respondendo ao seu questionamento, quando uma empresa do Simples Nacional, revende um bem do ativo imobilizado a situações que pode sofrer tributação no PGDAS-D ou pelo Ganho de Capital.
        No seu questionamento se sua empresa está vendendo um ativo a menos de um ano, nesse caso terá a tributação no PGDAS-D, de acordo com a sua receita bruta, conforme o entendimento da RFB na Solução de Consulta COSIT nº 067/2016, a receita da venda desse bem integrará a receita bruta e, por conseguinte, sobre ela incidirá uma alíquota que, conforme o Anexo I (comércio), é o resultado da soma dos percentuais dos seguintes tributos:

        a) da União: IRPJ, CSLL, COFINS, Contribuição para o PIS/Pasep e CPP;
        b) do Estado: ICMS.

        Esses impostos serão recolhidos de uma vez somente junto com sua receita através da Darf e não há o que se falar em tributação de ganho de capital.
        Dúvidas estou a disposição
        at.

        • Douglas disse:

          Fernando Bento, boa tarde!

          Realmente sua interpretação está corretíssima. Havia lido uma outra interpretação que dizia ser apenas de ativos “in”tangíveis que a tributação de bens há menos de 1 ano seria tributado pelo PGDAS, mas relendo a lei e a SC informada consta realmente o que já havia informado no artigo.

          Agradeço pelo contato e pelo retorno dado. E mais uma vez parabenizo pelo artigo, não apenas esse, mas como todos os demais do blog que tendem a ser bem elaborados.

  3. Douglas disse:

    Parabéns pelo artigo desenvolvido. Fiquei com dúvida na seguinte situação de caso a empresa tributada pelo Simples Nacional vender bens do ativo imobilizado em um prazo inferior de 12 meses da aquisição será tributado pelos anexos da Lei 123/2006 e não pelo imposto de Renda sobre ganho de capital como se fosse receita bruta do mês em que ocorrer o ganho. Entendi num primeiro momento que será tributada como receita bruta do mês (PGDAS) as imobilizações de ativo intangível que:
    “(…)
    I – que sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos; e

    II – cuja desincorporação ocorra a partir do décimo terceiro mês contado da respectiva entrada. ”

    Inclusive entendi que trata-se de uma condição: disponibilizadas na produção ou fornecimento de bens/serviços, etc (I) E desincorporação ocorra a partir do décimo terceiro mês da entrada (II).
    Considerado o exemplo do artigo, mas alterando a data para 12 meses (01.2017 a 12.2017) o valor do bem depois de depreciado seria R$ 90.000,00 e em 31/12/2017 a empresa venda esse ativo tangível por R$ 92.000,00. A tributação seria pela receita bruta do mês (PGDAS) ou pelo IRPJ-15%? Sinceramente fiquei confuso com a situação de qualquer situação de venda de ativo imobilizado em prazo inferior a 12 meses será pela receita bruta do PA.

  4. vanessa vasconcelos disse:

    Bom dia, gostaria de ajuda para calcular o imposto que devo pagar sobre a venda de um veiculo que acabei de vender.
    O veículo foi comprado em 22/12/2014 no valor de R$ 72.454,20, em nome da empresa que nesta época a empresa estava no Regime de Lucro Presumido.
    Vendemos o veículo este ano, julho de 2019 por R$ 63.313,13. A empresa neste momento está no Regime Simples Nacional.
    Quanto devemos pagar?

    • Fernando Bento Fernando Bento disse:

      Boa Tarde Vanessa
      Tudo Bem ?
      Em resposta ao seu questionamento, mesmo alterando de regime de tributação o tempo para considerar o ativo imobilizado para fins de tributação continua.
      No seu exemplo que repassou pelo que verificamos esse ativo está a mais de um ano na empresa, ou seja tributação no PGDAS-D, sua empresa não sofrerá.
      Mas no caso pode ter o ganho de capital, mas depende do valor de depreciação
      vou citar um exemplo hipotético, considerando valores de depreciação
      Valor de aquisição: R$ R$ 72.454,20
      Valor depreciado: R$ 10.000,00
      Valor do Ativo em 30.06.2019: R$ 62.454,20
      Valor do Ativo em 30.06.2019: R$ 63.313,13
      Valor de Venda do Ativo: R$ 63.313,13
      Ganho de capital: R$ 63.313,13 – R$ 62.454,20
      Ganho de capital = R$ 858,93
      Alíquota IR (15%)
      IR Ganho de capital: R$ 128,84
      No qual teria que recolher através da DARF

      Dúvidas estou a disposição

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