Resumo da Principais Leis Referentes ao Controle do Ativo Imobilizado
Resumo da Principais Leis Referentes ao Controle do Ativo Imobilizado
Resumo da Principais Leis Referentes ao Controle do Ativo Imobilizado (Leis 6.404/76, 11.638/07, 11.941/09, 12.973/14 e CPCs)
Confira a seguir um resumo das principais leis relacionadas ao controle do ativo imobilizado de acordo com a legislação brasileira atual:
Lei 6.404/76:
Pode ser considerada como a base da nossa legislação atual, foi bastante modificada com o decorrer dos anos, principalmente em 2007 com a publicação da Lei 11.638. Até 31/12/2007, na contabilidade só era registrada a despesa com Depreciação Fiscal tendo como parâmetro o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/1999, art. 305 a 329, aplicando a Tabela de Depreciação, conforme a IN-162/98.
Lei 11.638/07:
É a lei que introduz a convergência contábil para as normas internacionais de contabilidade (IFRS), com a criação do subgrupo “Intangível” no Ativo não circulante, o “Ajuste de Avaliação Patrimonial” no PL, além de outras mudanças tais como a eliminação das reservas de reavaliação.
Lei 11.941/09:
Dispõe sobre os efeitos fiscais referente as mudanças introduzidas pela Lei 11.638/07, sendo que para efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição (RTT), devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, ou seja, manda anular os efeitos da depreciação econômica feito à maior ou à menor em relação à Depreciação Fiscal, para efeito de apuração do Lucro Real e da Contribuição Social sobre Lucro.
A partir de 2010, todas as empresas, sem exceção, passaram a ser obrigadas a registrar, na contabilidade, a Depreciação Econômica, com base no CPC 27 e não mais pela Depreciação Fiscal, IN-162/98. Desde então passou a coexistir a:
CPCs:
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) foi criado da comunhão de diversas entidades contábeis no Brasil, dentre as quais o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a CVM e o IBRACON.
Principais pronunciamentos contábeis relacionados ao Ativo Imobilizado:
Lei 12.973/14 (ex MP627/13):
Essa lei trouxe profundas alterações na legislação tributária brasileira, dentre as quais podemos destacar:
Clique aqui para ler o artigo do Prof. Futida “Os 10 Pontos Principais da Lei 12.973″.
Conclusão:
Diante das alterações das Leis citadas acima e das novas exigências contábeis e fiscais, manter um bom controle do Ativo Imobilizado é fundamental para o atendimento as exigências da Lei (Fisco) e dos CPCs, além dos benefícios gerenciais e societários para o administrador.
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