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Resumo da Principais Leis Referentes ao Controle do Ativo Imobilizado

Resumo da Principais Leis Referentes ao Controle do Ativo Imobilizado

Leis Controle Ativo Imobilizado - Índice
 

Resumo da Principais Leis Referentes ao Controle do Ativo Imobilizado (Leis 6.404/76, 11.638/07, 11.941/09, 12.973/14 e CPCs)

Confira a seguir um resumo das principais leis relacionadas ao controle do ativo imobilizado de acordo com a legislação brasileira atual:

Lei 6.404/76:

Pode ser considerada como a base da nossa legislação atual, foi bastante modificada com o decorrer dos anos, principalmente em 2007 com a publicação da Lei 11.638. Até 31/12/2007, na contabilidade só era registrada a despesa com Depreciação Fiscal tendo como parâmetro o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/1999, art. 305 a 329, aplicando a Tabela de Depreciação, conforme a IN-162/98.


Lei 11.638/07:

É a lei que introduz a convergência contábil para as normas internacionais de contabilidade (IFRS), com a criação do subgrupo “Intangível” no Ativo não circulante, o “Ajuste de Avaliação Patrimonial” no PL, além de outras mudanças tais como a eliminação das reservas de reavaliação.


Lei 11.941/09:

Dispõe sobre os efeitos fiscais referente as mudanças introduzidas pela Lei 11.638/07, sendo que para efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição (RTT), devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, ou seja, manda anular os efeitos da depreciação econômica feito à maior ou à menor em relação à Depreciação Fiscal, para efeito de apuração do Lucro Real e da Contribuição Social sobre Lucro.

A partir de 2010, todas as empresas, sem exceção, passaram a ser obrigadas a registrar, na contabilidade, a Depreciação Econômica, com base no CPC 27 e não mais pela Depreciação Fiscal, IN-162/98. Desde então passou a coexistir a:

  • Depreciação Econômica Estimada para efeitos contábeis.

  • Depreciação Fiscal para efeito de tributação do IR/CSLL, de acordo com o art. 309 do RIR/99 e IN 162/98.

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    CPCs:

    O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) foi criado da comunhão de diversas entidades contábeis no Brasil, dentre as quais o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a CVM e o IBRACON.

    Principais pronunciamentos contábeis relacionados ao Ativo Imobilizado:

  • CPC01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos: entre outros assuntos, trata do teste de Imparment de ativos;
  • CPC04 – Ativo Intangível;
  • CPC06 – Operações de Arrendamento Mercantil;
  • CPC27 – Ativo Imobilizado: principal CPC, introduz o conceito de vida útil econômica e valor de descarte;
  • CPC29 – Ativos Biológicos;
  • ICPC10 – Adoção inicial – ajuste ao valor justo (Deemed cost).
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    Lei 12.973/14 (ex MP627/13):

    Essa lei trouxe profundas alterações na legislação tributária brasileira, dentre as quais podemos destacar:

  • Fim do RTT – Regime tributáro de Transição (art 71 e 98)

  • Lucro Real e Contribuição Social sobre Lucro (Art. 2, altera o Art. 7 do Decreto-Lei 1.598/77)

  • Limite mínimo para Imobilizações (Art. 2 altera o Art. 15 do Decreto-Lei 1.598/77): Para quem optar pela Lei 12.973/14, o limite passa a ser de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a partir das aquisições de 2014, e de R$ 326,61, para aqueles que não optarem.

  • Teste de Impairment / Recuperabilidade (Art. 31): Pela constituição da provisão de perda, a mesma é indedutível naquele momento. Só será dedutível no momento da baixa efetiva pela venda, dação, etc.

  • Clique aqui para ler o artigo do Prof. Futida “Os 10 Pontos Principais da Lei 12.973″.

    Conclusão:

    Diante das alterações das Leis citadas acima e das novas exigências contábeis e fiscais, manter um bom controle do Ativo Imobilizado é fundamental para a atendimento as exigências da Lei (Fisco) e dos CPCs, além dos benefícios gerenciais e societários para o administrador.

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    Glauco Oda
    Glauco Oda
    Glauco Oda é bacharel em Ciência da Computação formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e em Ciências Contábeis pela Universidade Paulista (CRC 1SP326596), atual CEO da AfixCode Patrimônio e Avaliações, e sócio/diretor da OTK Sistemas e AfixGraf Soluções Gráficas. Carreira profissional toda desenvolvida na gestão do controle do Ativo Imobilizado, tendo participado de todas as fases e inúmeros projetos em mais de 20 anos de atuação profissional.

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