Leis Referentes ao Controle do Ativo Imobilizado | AfixCode
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Resumo da Principais Leis Referentes ao Controle do Ativo Imobilizado

Resumo da Principais Leis Referentes ao Controle do Ativo Imobilizado

Escrito por Glauco Oda em 24 de março de 2016
Leis Controle Ativo Imobilizado - Índice
Leis Controle Ativo Imobilizado - Destaque
 

Resumo da Principais Leis Referentes ao Controle do Ativo Imobilizado (Leis 6.404/76, 11.638/07, 11.941/09, 12.973/14 e CPCs)

Confira a seguir um resumo das principais leis relacionadas ao controle do ativo imobilizado de acordo com a legislação brasileira atual:

Lei 6.404/76:

Pode ser considerada como a base da nossa legislação atual, foi bastante modificada com o decorrer dos anos, principalmente em 2007 com a publicação da Lei 11.638. Até 31/12/2007, na contabilidade só era registrada a despesa com Depreciação Fiscal tendo como parâmetro o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/1999, art. 305 a 329, aplicando a Tabela de Depreciação, conforme a IN-162/98.


Lei 11.638/07:

É a lei que introduz a convergência contábil para as normas internacionais de contabilidade (IFRS), com a criação do subgrupo “Intangível” no Ativo não circulante, o “Ajuste de Avaliação Patrimonial” no PL, além de outras mudanças tais como a eliminação das reservas de reavaliação.


Lei 11.941/09:

Dispõe sobre os efeitos fiscais referente as mudanças introduzidas pela Lei 11.638/07, sendo que para efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição (RTT), devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, ou seja, manda anular os efeitos da depreciação econômica feito à maior ou à menor em relação à Depreciação Fiscal, para efeito de apuração do Lucro Real e da Contribuição Social sobre Lucro.

A partir de 2010, todas as empresas, sem exceção, passaram a ser obrigadas a registrar, na contabilidade, a Depreciação Econômica, com base no CPC 27 e não mais pela Depreciação Fiscal, IN-162/98. Desde então passou a coexistir a:

  • Depreciação Econômica Estimada para efeitos contábeis.

  • Depreciação Fiscal para efeito de tributação do IR/CSLL, de acordo com o art. 309 do RIR/99 e IN 162/98.

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    CPCs:

    O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) foi criado da comunhão de diversas entidades contábeis no Brasil, dentre as quais o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a CVM e o IBRACON.

    Principais pronunciamentos contábeis relacionados ao Ativo Imobilizado:

  • CPC01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos: entre outros assuntos, trata do teste de Imparment de ativos;
  • CPC04 – Ativo Intangível;
  • CPC06 – Operações de Arrendamento Mercantil;
  • CPC27 – Ativo Imobilizado: principal CPC, introduz o conceito de vida útil econômica e valor de descarte;
  • CPC29 – Ativos Biológicos;
  • ICPC10 – Adoção inicial – ajuste ao valor justo (Deemed cost).
  •  
     

    Lei 12.973/14 (ex MP627/13):

    Essa lei trouxe profundas alterações na legislação tributária brasileira, dentre as quais podemos destacar:

  • Fim do RTT – Regime tributáro de Transição (art 71 e 98)

  • Lucro Real e Contribuição Social sobre Lucro (Art. 2, altera o Art. 7 do Decreto-Lei 1.598/77)

  • Limite mínimo para Imobilizações (Art. 2 altera o Art. 15 do Decreto-Lei 1.598/77): Para quem optar pela Lei 12.973/14, o limite passa a ser de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a partir das aquisições de 2014, e de R$ 326,61, para aqueles que não optarem.

  • Teste de Impairment / Recuperabilidade (Art. 31): Pela constituição da provisão de perda, a mesma é indedutível naquele momento. Só será dedutível no momento da baixa efetiva pela venda, dação, etc.

  • Clique aqui para ler o artigo do Prof. Futida “Os 10 Pontos Principais da Lei 12.973″.

    Conclusão:

    Diante das alterações das Leis citadas acima e das novas exigências contábeis e fiscais, manter um bom controle do Ativo Imobilizado é fundamental para o atendimento as exigências da Lei (Fisco) e dos CPCs, além dos benefícios gerenciais e societários para o administrador.

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    Glauco Oda
    Glauco Oda
    Glauco Oda é bacharel em Ciência da Computação formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e em Ciências Contábeis pela Universidade Paulista (CRC 1SP326596), atual CEO da AfixCode Patrimônio e Avaliações, e sócio/diretor da OTK Sistemas e AfixGraf Soluções Gráficas. Carreira profissional toda desenvolvida na gestão do controle do Ativo Imobilizado, tendo participado de todas as fases e inúmeros projetos em mais de 20 anos de atuação profissional. | LinkedIn: /in/glaucooda

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