Este artigo tem como objetivo atualizar as alterações do Pronunciamento CPC 06 – Operações de arrendamento mercantil – leasing, que objetiva estabelecer as novas práticas contábeis e as divulgações apropriadas em relação aos arrendamentos mercantis e financeiros.

O CPC 06 (R1) foi aprovado em novembro de 2008 e revogado em 31/12/2018 e sua atualização, Pronunciamento Técnico denomina-se CPC 06 (R2), se tornou vigente em de 01/01/2019.

Com esta nova regra, as arrendatárias deverão reconhecer os direitos de uso dos ativos arrendados bem como os pagamentos a serem realizados no passivo, para todos os contratos de arrendamento mercantil.

Para ajudar você com dados de benchmarking, analisamos a pesquisa Cenário do Ativo Imobilizado e notamos uma diferença significativa entre as empresas acima de 1000 colaboradores em relação às demais. Enquanto nelas, 52,70% indicam que já se adequaram, nas empresas com menos de 1000 colaboradores, apenas 25,68% já fez a adequação dos contratos de arrendamento mercantil.

Continue a leitura e entenda se sua empresa deve se adequar e quais foram as principais atualizações na lei.

O que é Arrendamento Mercantil de acordo com o CPC 06 R2?

A definição de arrendamento, conforme revisão do CPC 06, “ é o contrato, ou parte do contrato, que transfere o direito de usar um ativo subjacente por um período de tempo em troca de contraprestação“.

Esta nova definição enquadra inclusive bens alugados.

CPC 06 R2: O que Mudou?

As principais mudanças estão nas contabilizações por parte do arrendatário.

Antes, o arrendatário teria que definir se tratava-se de leasing financeiro ou leasing operacional. No caso do leasing financeiro seria ativado e o leasing operacional seria considerado aluguel, e portanto, suas parcelas consideradas despesas de aluguel.

Agora esta divisão deixou de existir, o arrendatário deve ativar todos os arrendamentos, considerando apenas as exceções:

1. arrendamentos de curto prazo, até 12 meses, desde que não haja opção de compra;
2. arrendamentos de baixo valor.

Caso não sejam aplicados os requisitos de reconhecimento de um arrendamento o arrendatário deve reconhecer os pagamentos de arrendamento associados a esses arrendamentos como despesa em base linear ao longo do prazo do arrendamento ou em outra base sistemática.

Principais definições CPC 06 R2:

Arrendamento:

É o contrato, ou parte do contrato, que transfere o direito de usar um ativo subjacente por um período de tempo em troca de contraprestação.

Arrendador:

É a entidade que fornece o direito de usar um ativo subjacente por um período de tempo em troca de contraprestação.

Arrendatário:

É a entidade que obtém o direito de usar o ativo subjacente por um período de tempo em troca de contraprestação.

Ativo de direito de uso:

É o ativo que representa o direito do arrendatário de usar o ativo subjacente durante o prazo de arrendamento.

Ativo subjacente:

É o ativo que é o objeto do arrendamento, para o qual o direito de usar esse ativo foi fornecido pelo arrendador ao arrendatário.

Alcance – quando a entidade deve aplicar este pronunciamento?

A entidade deve aplicar este pronunciamento a todos os arrendamentos, incluindo arrendamentos de ativos de direito de uso em subarrendamento, exceto para:

(a) arrendamentos para explorar ou usar minerais, petróleo, gás natural e recursos não renováveis similares;

(b) arrendamentos de ativos biológicos dentro do alcance do CPC 29 – Ativo Biológico e Produto Agrícola mantidos por arrendatário;

(c) acordos de concessão de serviço dentro do alcance da ICPC 01 – Contratos de Concessão;

(d) licenças de propriedade intelectual concedidas por arrendador dentro do alcance do CPC 47 – Receita de Contrato com Cliente;

(e) direitos detidos por arrendatário previstos em contratos de licenciamento dentro do alcance do CPC 04 – Ativo Intangível para itens como: filmes, gravações de vídeo, reproduções, manuscritos, patentes e direitos autorais. 4. O arrendatário pode, mas não é obrigado a, aplicar este pronunciamento a arrendamentos de ativos intangíveis que não sejam aqueles descritos no item 3(e).

Identificação de Arrendamento

Na celebração de contrato, a entidade deve avaliar se o contrato é, ou contém, um arrendamento. O contrato é definido como um arrendamento se ele transmite o direito de controlar o uso de ativo identificado por um período de tempo em troca de contraprestação.

Segue o quadro para identificar se há ou não um contrato de arrendamento:

Reconhecimento no Arrendatário

Na data de início do contrato, o arrendatário deve reconhecer o ativo de direito de uso e o passivo de arrendamento.

É importante observar que independente de qual arrendamento seja (financeiro ou operacional), o arrendatário vai reconhecer o objeto de arrendamento em seu Ativo e Passivo.

O ativo denominado Direito de Uso é o correspondente àquele que representa o direito do arrendatário de usar o ativo arrendado ao longo do prazo do arrendamento; o passivo gerado em contrapartida representa a obrigação do arrendatário de pagar as prestações ao arrendador durante o prazo do arrendamento, conforme seu grau de exigibilidade.

Mensuração inicial do ativo de direito de uso pelo arrendatário

Na data de início, o arrendatário deve mensurar o ativo de direito de uso ao custo.

O custo do ativo de direito de uso deve compreender:

(a) o valor da mensuração inicial do passivo de arrendamento, conforme descrito no item 26;

(b) quaisquer pagamentos de arrendamento efetuados até a data de início, menos quaisquer incentivos de arrendamento recebidos;

(c) quaisquer custos diretos iniciais incorridos pelo arrendatário;

(d) a estimativa de custos a serem incorridos pelo arrendatário na desmontagem e remoção do ativo subjacente, restaurando o local em que está localizado ou restaurando o ativo subjacente à condição requerida pelos termos e condições do arrendamento, salvo se esses custos forem incorridos para produzir estoques. O arrendatário incorre na obrigação por esses custos seja na data de início ou como consequência de ter usado o ativo subjacente durante um período específico. 25. O arrendatário deve reconhecer os custos descritos no item 24(d) como parte do custo do ativo de direito de uso quando incorrer em obrigação por esses custos. O arrendatário deve aplicar o CPC 16 – Estoques a custos que são incorridos durante um período específico como consequência de ter usado o ativo de direito de uso para produzir estoques durante esse período. As obrigações por esses custos contabilizados, aplicando este pronunciamento ou o CPC 16, devem ser reconhecidas e mensuradas de acordo com o CPC 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.

Mensuração subsequente e modificações

A mensuração subsequente dos ativos de direito de uso está condicionada às contabilizações nos períodos e as implicações das normas contábeis correlatas.

• O ativo deverá ser depreciado desde a data de início, conforme CPC 27, sendo sua vida útil determinada pela opção de compra, ou não, ao final do contrato.
• Como ativo, deverá ser submetido ao teste de recuperabilidade (CPC 01) e se forem verificadas perdas pelo valor recuperável, as mesmas deverão ser contabilizadas.
• Se o arrendamento atender à definição de uma propriedade para investimento, deverá ser mensurado ao valor justo, conforme CPC 28.
• Quando o ativo de direito de uso se referir a uma classe do ativo imobilizado, deverão ser seguidos os procedimentos do CPC 27.

IFRS 16 e a COVID-19

A pandemia gerada pelo COVID-19 resultou na retração da economia para muitos setores.

Parte das empresas tiveram que reavaliar seus contratos e renegociar passivos. Há uma expectativa que haja impacto nos contratos de arrendamentos.

Período de Transição

Tanto para os contratos antes definidos como financeiros e operacionais como para os novos contratos, a data da aplicação inicial é o início do período de relatório anual em que a entidade aplicar este pronunciamento pela primeira vez.

Seguem dicas e cuidados a serem observados no momento da transição:

1. Identificar, avaliar e definir todos os contratos de arrendamento, aluguel e leasing de acordo com as novas definições;
2. Verificar e calcular os impactos contábeis decorrentes das novas definições e comunicar aos responsáveis;
3. Divulgar os impactos aos usuários das informações contábeis.

Impacto do CPC 06 (R2)

Para a maioria das empresas, o impacto no resultado não foi significativo, considerando o valor de contratos de arrendamentos em relação ao total de ativos da empresa. No entanto, as práticas contábeis exigidas pelo CPC 06 (R2) exigiram mudanças consideráveis na elaboração das informações contábeis, quanto ao reconhecimento, mensuração e evidenciação.

Contabilização de acordo com o CPC 06 (R2)

Arrendatário – Reconhecimento Inicial

O ativo de direito de uso deve ser mensurado inicialmente a custo, o que compreende:

1. O valor da mensuração inicial do passivo de arrendamento, conforme descrito no item 26 do CPC 06, ou seja, passivo calculado a valor presente;
2. Quaisquer pagamentos de arrendamentos efetuados até a data de início, menos quaisquer incentivos de arrendamento recebidos;
3. Quaisquer custos diretos iniciais incorridos pelo arrendatário.

Para melhor visualização, o exemplo abaixo demonstra a contabilização do item (a):

Uma empresa realizou um contrato de leasing de determinada máquina. As características do contrato são as seguintes:

• Valor da contraprestação anual, vencível no final de cada ano: $ 10.000;
• Prazo do arrendamento: 5 anos;
• Valor residual a ser pago no final do 5º ano, para aquisição final do ativo: $ 2.000;
• Taxa de juros implícita no contrato: 12% ao ano.

Temos como decorrência como Valor Presente o seguinte resultado:

1º ano: FV: $ 10.000 PV: $ 8.928,57

2º ano: FV: $ 10.000 PV: $ 7.971,94

3º ano: FV: $ 10.000 PV: $ 7.117.80

4º ano: FV: $ 10.000 PV: $ 6.355,18

5º ano: FV: $ 12.000 PV: $ 6.809,12

Ativo Direito de Uso: $ 37.182,61

Passivo Circulante: …………$ 10.0000

Juros a Transcorrer: ……….$ 1.071,43

Passivo Não Circulante: ……$ 42.000,00

Juros a Transcorrer: …………$ 13.745,96

A contabilização se daria da seguinte forma:

Ressaltamos que quando a empresa não possui um valor fixo de parcela, esta deverá se basear nos valores que se espera realizar, levando em consideração valores históricos da data do início do contrato.

Arrendatário – Depreciação do Ativo

Como no registro inicial do arrendamento mercantil financeiro o bem foi lançado no ativo, se ele for passível de depreciação/amortização, deve-se proceder ao seu cálculo e contabilização.

De acordo com o item 27 do CPC 06 (R1):

A depreciação desse item será feita, tendo como base dois caminhos:

1. O primeiro, leva em consideração que o ativo subjacente será adquirido no final do contrato, sendo assim a depreciação deve ocorrer de acordo com a vida útil do ativo em questão.
2. Caso a empresa não opte por comprar o ativo, esta deverá depreciá-lo de acordo com o tempo de contrato ou a vida útil do ativo subjacente, dos dois o menor.

Ainda, o ativo arrendado deve passar por teste de impairment, para verificar se existe necessidade de ajuste por recuperabilidade, de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 01 (R1) – Redução ao Valor Recuperável de Ativos.

Um ponto importante que cabe ressaltar: caso a empresa tenha intenção de comprar o referido ativo ao final do contrato, e esta tenha que, para isso, pagar um “valor adicional” para aquisição do bem (em geral existe previsão de pagamento de valor residual, juntamente com a última parcela do arrendamento, para posse definitiva bem), esse valor passará a integrar o valor do contrato, no reconhecimento inicial do ativo.

Passivo – Valor Presente

Quanto aos passivos, estes devem ser segregados em corrente e não corrente, dependendo do prazo de pagamento das parcelas.

Deve-se, ainda, separar no seu registro o valor dos juros a transcorrer como conta redutora da dívida. O encargo financeiro deve ser reconhecido a cada período, de acordo com o regime de competência, durante o prazo do arrendamento como despesa financeira, de forma a produzir uma taxa de juros periódica constante sobre o saldo remanescente do passivo.

Com isso, a mensuração do encargo financeiro deve corresponder ao cálculo exponencial e pro rata, ou seja, utilizando-se de juros compostos e determinados, em função da decorrência do tempo.

No caso de haver pagamentos contingentes, esses devem ser lançados como despesa nos períodos em que são incorridos, não alterando o valor do registro inicial do ativo e do passivo.

Arrendatário – Aspectos Tributários

As Leis no 1.638/07 e no 11.941/09 exigiram o reconhecimento no imobilizado dos bens adquiridos via arrendamento mercantil financeiro, pelo seu valor presente, com a correspondente dívida sendo reconhecida no passivo, em financiamentos a pagar.

Com isso, teremos uma substituição da despesa de arrendamento por duas despesas: (i) despesa de depreciação e (ii) despesa financeira.

Contudo, para fins tributários, o Fisco continuará permitindo a dedução da despesa de arrendamento, não aceitando a dedutibilidade da depreciação de bens adquiridos via arrendamento.

Nesse sentido, a Lei 12.973/14 incluiu o inciso VIII no art. 13 da Lei 9.249/95, proibindo a dedução da despesa de depreciação e amortização de bem objeto de arrendamento mercantil, mantendo o tratamento tributário existente para as operações de arrendamento mercantil.

Permanece, portanto, nesse caso, a possibilidade de reconhecimento como despesa do pagamento do arrendamento mercantil.

Arrendatário – Exclusões no LALUR

Na apuração do Lucro Real, a arrendatária poderá excluir no LALUR:

1. As contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato que não tenham sido reconhecidas como despesa;
2. Os custos diretos iniciais incorridos que façam parte do custo do ativo de direito de uso; e
3. Os custos incorridos de desmontagem e remoção do ativo que façam parte do custo do ativo de direito de uso.

Arrendatário – Adições no LALUR

Na apuração do Lucro Real, a arrendatária deverá adicionar no LALUR:

1. A despesa com depreciação dos bens objeto de arrendamento mercantil;
2. As perdas por redução de valor recuperável (impairment);
3. Outras realizações do ativo, tais como alienação ou baixa, mesmo após eventual reclassificação contábil;
4. Perdas na avaliação com base no valor justo;
5. As despesas financeiras reconhecidas.

Podemos dizer ainda que a depreciação é uma adição temporária, pois será realizada com a contraprestação do bem. Nesse caso, sugerimos que seja constituído o ativo fiscal diferido.

Arrendatário – Apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo

Com relação às contribuições para PIS e COFINS, a arrendatária poderá descontar créditos sobre os valores das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto quando for adquirida de optante do Simples Nacional.

Não é permitido o crédito sobre a depreciação, mesmo após a reclassificação contábil.

Fonte: Site VBR Brasil

CPC 06: Conte com a AFIXCODE para atualizar sua empresa

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