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Novas Regras Para o Controle do Ativo Imobilizado: Padronização conforme as Leis 11.638/07 e 11.941/09

Novas Regras Para o Controle do Ativo Imobilizado: Padronização conforme as Leis 11.638/07 e 11.941/09

Controle do Ativo Imobilizado - Indice
 

Organizar ou implantar um Departamento de Patrimônio no tocante ao Ativo Imobilizado de uma empresa sempre foi uma tarefa árdua, confusa e de pouco resultado, devido a complexidade dos controles físicos e econômicos , no tocante a depreciação, vida útil real, fiscal, econômico, emplacamento, baixa por sucateamento, imobilizados inservíveis ou obsoletos tecnologicamente, transferências de bens, dentre outras ocorrências que devem ser controlados, dentro de uma moderna administração do patrimônio, com reflexos no Balanço Patrimonial e de Resultado.

Hoje as empresas se deparam com as necessidades de ter um controle efetivo dos seus investimentos permanentes que denominamos de ativo imobilizado, compostos de veículos, móveis e utensílios, maquinismos, computadores, utensílios e ferramentas, imóveis em geral e de imobilizados fabricados ou construídos na própria empresa.

No decurso da vida útil econômica, fiscal, ou real de um imobilizado alternam-se as depreciações, avaliações periódicas, manutenções, reposição de peças, consertos, reformas ou mesmo a obsolescência em função do desenvolvimento tecnológico do mundo moderno, trazendo reflexos patrimoniais e nos resultado da empresa com conseqüências tributárias e fiscais.

Legislação brasileira e o Controle de Ativos

A legislação empresarial brasileira muito tem contribuído para criar obstáculos nos controles do ativo imobilizado com constantes modificações na legislação tributária e fiscal a que estão sujeitas as empresas em geral, senão vejamos:

  • Critério de tributação na apuração do lucro ou prejuízo na venda de imobilizado;
  • Recuperação do PIS/COFINS/ICMS/IPI nas aquisições ou pagamento de aluguéis, leasing, comodato, empréstimos, etc. com alíquotas diferenciadas;
  • Depreciações com base nas vidas úteis fiscais de acordo com a IN-162/98 ;
  • Depreciações com base nas vidas úteis econômicas, para fins contábeis, distintas das fiscais;
  • Amortizações de gastos com custos ou despesas de bens pertencentes a terceiros;
  • Entre outros dispositivos legais a que estão sujeitas as movimentações dos imobilizados de uma empresa.
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    Com a padronização contábil no Brasil alinhada as normas internacionais da contabilidade (IFRS) foi editada a Lei nº 11.638/2007 e Lei nº 11.941/2009, passando a ser obrigatória, a partir de 2010, a sua aplicação.

    Dentre as alterações obrigatórias, estão as novas regras do controle do ativo imobilizado, com a implantação das Depreciações Econômicas, distintas das Depreciações Fiscais, Ajuste de Avaliação Patrimonial, Teste de Impairment, etc. com reflexos nos demonstrativos contábeis e na apuração do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucros.

    Assim, todas as empresas, sem exceção, a partir de 2010, estão obrigadas, a seguir a lei 11.638/2007 e Lei 11.941/2009, nas escriturações contábeis, com reflexos econômicos e tributários, correspondentes.

     
     
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    Além da postagem regular de artigos sobre ativo fixo para contribuir com os debates sobre o tema, a AfixCode também conta com serviços voltados especificamente para o Controle Patrimonial em Empresas, bem como Sistema de Patrimônio adequado para atender as exigências das novas Leis. Conheça nossos serviços e sistemas!

     
     
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    Honório Futida
    Honório Futida
    Bacharel em Ciências Contábeis, Bacharel em Ciências Administrativas, Tributarista especializado em IRPJ, prof. universitário desde 1976 com parecer no MEC, credenciado do CRC SP do Programa de Educação continuada (PEC). Diretor e Consultor da H.T. Assessoria e Consultoria e autor do livro “Administração da Empresa Contábil – Gerencia e Operações”. Professor de concursos públicos desde 1980 e da IOB desde 1990 nas áreas contábeis e tributárias, já treinou mais de 150 mil pessoas em todo o país.

    2 Comentários

    1. Glícia disse:

      Parabéns pelos artigos…consegui tirar várias ideias para fazer meu trabalho de conclusão de curso, que é ref controle patrimonial.
      Qdo tiverem cursos on line favor avisar..muito interessante os artigos.

    2. WAGNER AGUIAR disse:

      De que forma uma empresa que nunca colocou no seu balanço o ativo imobilizado ou seja nunca indicou no seu balanço seus equipamentos, arquivos,maquinqas etc.. e com o desenvovimento da empresa o numero aumentou num tempo de 10 anos tem como colocar agora apó ser feito um levantamento.

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