Controle do Patrimônio Público: STN 828, 406 E 231 | AfixCode

Controle do Patrimônio Público

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Controle Patrimônio Público -Índice
 

Controle do Patrimônio Público: Portarias STN 406, STN 828 e STN 231

Artigo 1º da STN 828

O artigo 1º da STN 828 alterou a redação do artigo 6º da Portaria STN 406, alterando o cronograma de obrigatoriedade da implantação do controle do patrimônio público na União, Estados e Prefeituras Municipais. As alterações são:

  • Procedimentos Contábeis Patrimoniais deverão ser adotadas gradualmente a partir do exercício de 2012 e integralmente até o final de 2014;
  • Procedimentos Contábeis Específicos (parte III) deverão ser adotadas de forma obrigatória a partir de 2012.
  • Conforme a orientação técnica da Portaria STN 231, cada Prefeitura deverá divulgar até 30 de junho de 2012, o Cronograma de ações a adotar até 2014 e os Procedimentos Contábeis Patrimoniais e demais procedimentos já adotados e ou percentual já concluído de cada etapa.
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    Artigo 2º da STN 828

    O artigo 2º da STN 828 determina que o MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) observará as NBCTSP Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16), aprovadas pelas CFCs – Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade e definirá a forma e prazo para sua aplicação.

    Artigo 3º da STN 828

    O artigo 3º da STN 828 alterou o artigo 7º da portaria STN nº 406: Demonstrações Contábeis (NBC T 16.6) e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público deverão ser adotadas pelas Prefeituras, Câmaras Municipais, Fundações Municipais, etc, a partir de 2012 de forma facultativa e a partir de 2013 de forma obrigatória.

     
     

    Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Patrimoniais

    A AfixCode Patrimônio e Avaliações, empresa especializada na prestação de serviços de consultoria patrimonial na implantação do controle de patrimônio, avaliação de bens móveis e imóveis, customizou um pacote de serviços para a implantação de controle do patrimônio público compreendendo: Serviços de levantamento contábil (determinação do valor contábil), inventário do imobilizado, conciliação físico contábil, saneamento das sobras, avaliação para determinar o valor recuperável (valor de mercado, valor justo), teste de recuperabilidade (valor contábil x valor recuperável), contabilização do valor de ajuste ao valor recuperável dos bens móveis e imóveis, avaliação da vida útil econômica do bem, além dos sistemas AfixPat e AfixWeb – Sistema de Controle Patrimonial e AfixInv – Software de Inventário Patrimonial com coletor de dados com leitora de código de barras e confecção e fornecimento de etiquetas patrimoniais personalizadas com código de barras.

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    Orlando Oda
    Orlando Oda
    Orlando Oda é Administrador de empresas pela PUC-SP, Mestrado em Administração Financeira pela FGV, Diretor da OTK Sistemas, AfixCode Patrimônio e Avaliações e AfixGraf Soluções Gráficas. Fez diversos cursos de linguagens de programação de computadores, sistemas operacionais (IBM, Unisys, Honeywell) e banco de dados. Carreira profissional desenvolvida inicialmente na área de tecnologia, consultoria na área de TI. Fundou e participou também de empresas de consultoria e sistema de gestão patrimonial. Desenvolve atividade filantrópica como Vice-presidente e palestrante da APSIB - Associação da Prosperidade da Seicho-No-Ie do Brasil.

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